Certidão INSS Baixa

Saiba mais sobre a Certidão INSS Baixa. A Certidão Negativa de Débito – CND é o documento feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na qual comprova a regularidade de uma pessoa em relação às contribuições previdências.
Caso a empresa deseja emitir uma certidão para certificar que a empresa foi ou está legalmente encerrada perante a Receita Federal, é necessário realizar a baixa do CNPJ que pode ser:

  • Baixa de Inscrição de Matriz;
  • Baixa de Inscrição de Filial;
  • Baixa de Inscrição – FUSÃO, INCORPORAÇÃO e CISÃO TOTAL;
  • Baixa de Inscrição – Empresa que não iniciou Atividades;

Certidão INSS Baixa no CNPJ

Depois de analisado qual a situação a certidão INSS Baixa ou consulta da situação cadastral do CNPJ da empresa na Receita.

Para informações basta acessar o site: http://www.receita.fazenda.gov.br/dvssl/atbhe/falecon/comum/asp/formulario.asp?topico=28

Depois de abrir a página basta informar o número de inscrição no CNPJ e digitar os códigos da imagem mostrados na página.

A consulta ou emissão de certidão de baixa é gratuita e pode ser feito quantas vezes forem necessários.

Acesso à Certidão

A certidão pode ser feita por qualquer pessoa que possua número de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mesmo que a pessoa não seja o responsável legal pela empresa ou o detentor da propriedade da empresa. Pessoas físicas também podem realizar a consulta à certidão utilizando o número do CPF.

Baixa de Empresa/Cadastro de Senha de Acesso

O site da Receita Federal também oferecer solicitação e à emissão, pela Internet, da Certidão Negativa de Débito (CND) para fins de baixa de empresa ( finalidade de registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à baixa de firma individual ou extinção de entidade ou de sociedade empresária ou simples).

Certidão INSS Baixa

Para utilizá-lo, é necessário possuir uma senha eletrônica de uso pessoal, que poderá ser cadastrada. Para utilizar é preciso que a pessoa apresente:

  • A Unidade de Atendimento da RFB.
  • Por meio da própria Internet.

Para faze a CND de baixa, basta acessar: http://www2.dataprev.gov.br/pls/pradar/pkg_arr_inter.pr_baixa_empr_inter

O site também possui a opção de cadastro de senha para que possa verificar a regularidade das contribuições previdências e o sistema de baixas. Para isto é preciso ter em mãos as guias de recolhimento das 20 (vinte) últimas competências recolhidas, as GFIPs a partir da competência 10/2001 e o Cartão de CNPJ/CEI.

A senha poderá ser de 8 dígitos previamente cadastrada em qualquer Unidade de Atendimento da RFB ou obtida diretamente pela Internet, além disso é preciso que o contribuinte responda a perguntas-chave, selecionadas aleatoriamente em banco de perguntas do aplicativo. É preciso frisar que as pergunta possuem relação aos dados do contribuinte, combinando informações cadastrais, valores recolhidos e dados declarados em GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

Se o contribuinte não conseguir obter a senha pela Internet, o contribuinte será orientado a cadastrá-la em uma Unidade de Atendimento da RFB.

Já necessidade de alteração da senha cadastrada na UARP, o contribuinte somente poderá fazê-la em uma Unidade de Atendimento da RFB enquanto a senha cadastrada pela internet poderá ser alterada pela própria internet.

Para fazer o cadastro da senha acesse: http://www2.dataprev.gov.br/pls/pradar/pkg_baixa_empr_Senha.pr_BewSenha?wOndeVeio=1

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